GOVERNO DO RN PUBLICA DECRETO REGULAMENTANDO LEI QUE OBRIGA EMPRESAS QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS OU TÊM CONTRATO COM ESTADO A CONTRATAR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

GERAL 02/07/2024 BLOG DO BG

O Governo do RN publicou no último dia 27 de junho um decreto regulamentando a lei que determinou que empresas que recebem incentivos fiscais ou têm contrato com o governo do RN devem reservar 5% das vagas de emprego para pessoas declaradas trans ou travestis.

A publicação do dia 27 de junho no Diário Oficial da União diz que pessoas autodeclaradas travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade terão preferência na ordem de contratação. As reservas de vagas se aplicam também para as de estágio profissional, segundo o Decreto assinado pela governadora Fátima Bezerra.

O Decreto também garante à pessoa trans ou travesti o uso do nome social, o modo de se vestir e falar e ainda o uso do banheiro do gênero com o qual se identificar.

De acordo com o Decreto, o não cumprimento ao percentual mínimo de vagas acarretará a aplicação das penalidades previstas nas leis de licitações e contratos da administração pública, inclusive a rescisão do contrato ou convênio ou, ainda, a perda dos incentivos fiscais.

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